Portaria SEFAZ/GABSEC nº 1114 DE 27/11/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 dez 2023
Altera a Portaria SEFAZ/SGT Nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas no Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023.6660.50358;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 52 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:
| Nº | INSC. EST. | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | NOME DE FANTASIA | MUNICÍPIO |
| 52 | 29.510.151-2 | 57.700.916/0013-05 | TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA. | TRANSVAL TRANSPORTA DORA VALMIR | COLINAS DO TOCANTINS |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Fazenda