O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 2º do art. 3º do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991;

Considerando o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018;

Considerando, por fim, o Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 30 de maio de 2019, que prorrogou o início de vigência do Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019, resolve expedir a seguinte:

Portaria:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e a tabela do art. 1º:

"Art. 1º A partir de 1º de julho de 2019, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do § 2º do art. 3º do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019, são os seguintes:

(NR);

II - o caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º:

"Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores de frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência previsto no art. 1º, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) prevista:

I - no item 31.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para o produto "Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo" (item 1.0 da tabela do art. 1º desta Portaria);

II - no item 57.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para o produto "Pão francês até 200g" (item 23.0 da tabela do art. 1º desta Portaria);

III - na tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para os demais produtos da tabela do art. 1º desta Portaria.

§ 1º Na hipótese de importação do exterior, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor de aquisição ou recebimento do produto, acrescido dos valores de frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, até o momento do seu ingresso no estabelecimento do adquirente, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência previsto no art. 1º, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) prevista nos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 2º Sobre a base de cálculo definida neste artigo será aplicada a alíquota prevista para a operação interna." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 27 de maio de 2019.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda

*Republicado por incorreção.