A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 50/2005, implementado neste Estado nos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, mediante o Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, estabelecendo novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e derivados da farinha de trigo;
Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 23 de novembro 2007, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2019, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do § 2º do art. 3º do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, são os seguintes: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 1757 DE 14/08/2019).

(Redação da tabela dada pela Portaria SEFAZ Nº 1757 DE 14/08/2019):

§ 1º Os valores de referência a que se refere este artigo somente prevalecerão como valores iniciais para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, quando superiores aos constantes do documento fiscal originário, observado o art. 2º.

§ 2º Quando a mercadoria se encontrar acondicionada em embalagens que contenham pesos diferentes dos previstos no "caput", a base de cálculo será formada tomando-se por parâmetro a proporção entre as mercadorias contidas na embalagem apresentada e o peso indicado no "caput".

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores de frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência previsto no art. 1º, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) prevista: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

I - no item 31.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para o produto "Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo" (item 1.0 da tabela do art. 1º desta Portaria); (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

II - no item 57.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para o produto "Pão francês até 200g" (item 23.0 da tabela do art. 1º desta Portaria); (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

III - na tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para os demais produtos da tabela do art. 1º desta Portaria. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 1º Na hipótese de importação do exterior, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor de aquisição ou recebimento do produto, acrescido dos valores de frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, até o momento do seu ingresso no estabelecimento do adquirente, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência previsto no art. 1º, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) prevista nos incisos I a III do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 2º Sobre a base de cálculo definida neste artigo será aplicada a alíquota prevista para a operação interna. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido das margens de agregação correspondentes.

Art. 3º O valor do ICMS devido por substituição tributária será o resultante da diferença entre o valor calculado na forma do art. 2º e o valor do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SEF nº 438, de 31 de agosto de 2006.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 15 de fevereiro de 2008, 120º da República.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA