O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 141, da parte geral e 9º, V do Anexo V, todos do RICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) e,

CONSIDERANDO a concessão, pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, de liminar em mandado de segurança,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar o regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao seguinte estabelecimento:

LUNDGREN IRMÃOS TEC. IND. COMÉRCIO S.A.

Rua Mal. Floriano, 1.797, Centro - Ponta Porã

CCE: 28.006.255-9

CGC/MF: 19.791.318/0058-00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SAT nº 1.120, de 17 de julho de 1996.

Campo Grande, 28 de agosto de 1996.

JOSÉ ANCELMO DO SANTOS

Superintendente de Administração Tributária