Portaria SAF nº 1138 DE 23/11/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 nov 2012
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela lei nº 5.636/2010.
(Revogado pela Portaria SAF Nº 2207 DE 19/01/2017):
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
ANEXO
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
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78.967.838 |
02.654.768 |
PLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA |
E-04/245162/2011 |
01.05.2011 |