Portaria SAF nº 2207 DE 19/01/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 jan 2017
Altera o anexo I da portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, revogando a portaria SAF nº 1138, de 23 de novembro de 2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF nº 639/2010 ,
Resolve:
Art. 1º Excluir do Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do processo |
| 78.967.838 | 2654768000104 | PLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA | E-04/031/128/2014 |
Art. 2º Revogar a Portaria SAF nº 1138 , de 23 de novembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.01.2014.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização