O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 278 e 293, II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993;

Considerando o estabelecido no Convênio ICMS nº 88, de 26 de julho de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso III do parágrafo único do "caput" do art. 1º da Portaria nº 891, de 09 de maio de 1994, com a seguinte redação:

"Art. 1º. ...

I - ...

II - ....................................................................................................................................

Parágrafo único. ...

I - ...

II - ...

III - ...

a) - ...

b) - ....................................................................................................................................

e) veículos novos de duas ou mais rodas (Conv. ICMS nºs 132/92, 32/92 e 88/94)."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1994, em relação às retenção na fonte ocorridas no mês de agosto.

Art. 3º Revogam-se as disposições com contrário, especialmente o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 891, de 09 de maio de 1994.

Aracaju, de agosto de 1994.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretário de Estado da Fazenda