(Revogado pela Portaria Normativa AGU Nº 45 DE 30/03/2022):

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Considerando a necessidade de obter informações quanto às providências adotadas pelos Órgãos integrantes e vinculados à Advocacia-Geral da União para resolução dos problemas identificados em correições;

Considerando que o Sistema Demandas é o sistema de informação por meio do qual deverão ser prestadas informações sobre a adoção das medidas e providências sugeridas pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e

Considerando a necessidade de estabelecer normas para o registro de informações no referido Sistema, resolve:

Art. 1º Atribuir à Corregedoria-Geral da Advocacia da União - CGAU o acompanhamento, por meio do Sistema Demandas, das medidas e providências adotadas para a regularização, eficácia ou aprimoramento dos serviços dos órgãos sujeitos à sua atividade correicional.

Art. 2º Os órgãos integrantes da Advocacia-Geral da União - AGU, de direção superior, de execução e de assistência ou subordinação direta e imediata ao Advogado-Geral da União, bem assim os órgãos vinculados à Instituição, deverão prestar, por intermédio do Sistema Demandas, informações sobre as providências de sua responsabilidade, que foram ou que estão sendo adotadas, por recomendação da CGAU, aprovada pelo Advogado-Geral da União, para a correção ou aprimoramento dos serviços de órgãos correicionados.

§ 1º A inserção das informações requeridas pela CGAU, no Sistema Demandas, competirá aos titulares dos órgãos referidos no caput e deverá ser feita no prazo assinalado.

§ 2º O titular de órgão de direção superior da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União - SGAGU poderá designar servidor como responsável pela prestação das informações de que trata este artigo.

Art. 3º O acesso ao Sistema dar-se-á pelo Portal de Informações e Serviços da AGU, disponível no endereço