O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta dos Processos Administrativos nº 00400.000134/2022-31 e 00400.000061/2022-88,

Resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, ficam revogados os atos normativos:

I - Portaria nº 42, de 11 de agosto de 1993;

II - Portaria nº 1.035, de 9 de outubro de 2000;

IIII - Portaria nº 737, de 9 de agosto de 2001;

IV - Portaria nº 538, de 9 de julho de 2002;

V - Portaria nº 728, de 9 de outubro de 2002;

VI - Portaria nº 746, de 28 de outubro de 2002;

VII - Ato Regimental nº 2, de 15 de agosto de 2005;

VIII - Portaria nº 1.052, de 8 de novembro de 2006;

IX - Portaria nº 1.053, de 8 de novembro de 2006;

X - Portaria nº 1.149, de 27 de novembro de 2006;

XI - Portaria nº 490, de 21 de maio de 2007;

XII - Portaria nº 603, de 18 de junho de 2007;

XIII - Portaria nº 896, de 3 de agosto de 2007;

XIV - Ato Regimental nº 3, de 15 de agosto de 2007;

XV - Portaria nº 1.277, de 27 de setembro de 2007;

XVI - Portaria nº 1.707, de 14 de dezembro de 2007;

XVII - Portaria nº 163, de 15 de fevereiro de 2008;

XVIII - Portaria nº 423, de 31 de março de 2008;

XIX - Portaria nº 1.047, de 21 de julho de 2008;

XX - Portaria nº 1.862, de 31 de dezembro de 2008

XXI - Portaria nº 1.294, de 11 de setembro de 2009;

XXII - Portaria nº 1.595, de 29 de outubro de 2009;

XXIII - Portaria nº 1.016, de 30 de junho de 2010;

XXIV - Portaria nº 1.046, de 6 de julho de 2010;

XXV - Portaria nº 298, 3 de junho de 2011;

XXVI - Portaria nº 260, de 10 de junho de 2011

XXVII - Portaria nº 449, de 22 de outubro de 2011;

XXVIII - Portaria nº 124, de 28 de março de 2012

XXIX - Portaria nº 382, de 23 de agosto de 2012;

XXX - Portaria nº 506, de 01 de dezembro de 2015

XXXI - Portaria nº 520, de 18 de dezembro de 2015;

XXXII - Portaria nº 502, de 2 de agosto de 2016;

XXXIII - Portaria nº 117, de 24 de março de 2017;

XXXIV - Portaria nº 180, de 7 de março de 2019;

XXXV - Portaria nº 198, de 21 de março de 2019;

XXXVI - Portaria nº 205, de 28 de março de 2019;

XXXVII - Portaria nº 348, de 27 de junho de 2019;

XXXVIII - Portaria nº 85, de 18 de março de 2020;

XXXIX - Portaria nº 130, de 17 de abril de 2020;

XL - Portaria nº 295, de 18 de agosto de 2020; e

XLI - Portaria nº 400, de 18 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL