(Revogado pela Portaria Normativa AGU Nº 45 DE 30/03/2022):

O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir o Protocolo Central Unificado, sob a administração da Secretaria-Geral, com a finalidade de atender as unidades da Advocacia-Geral da União instaladas no edifício sede, em Brasília.

§ 1º A Secretaria-Geral implantará o Protocolo Central Unificado no prazo de até 30 dias, contado da data de publicação desta Portaria.

§ 2º As unidades a serem atendidas pelo Protocolo Central Unificado prestarão o apoio técnico necessário ao cumprimento do disposto no § 1º.

Art. 2º O Sistema de Controle de Documentos da Advocacia-Geral da União - AGUDOC será gerenciado pela Secretaria-Geral, respeitada a competência da Comissão Deliberativa de que trata a Portaria nº 680, de 13 de setembro de 2002.

Art. 3º Adotar, na forma do Anexo, o padrão de formação das siglas das unidades organizacionais que integram a Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União e que passa a ser observado, obrigatoriamente, nas atividades internas relacionadas com os sistemas federais dos quais a Secretaria-Geral exerce o papel de órgão setorial.

Parágrafo único. As unidades organizacionais da Advocacia-Geral da União encaminharão à Secretaria-Geral, no prazo de até 30 dias, contado da data de publicação desta Portaria, suas respectivas siglas e denominações de unidades, observando o padrão de formatação adotado neste artigo.

Art. 4º As siglas e a denominação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União serão publicadas no Boletim de Serviço.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 370, de 28 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2002, Seção 2, pág. 1.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

ANEXO
Padrão de Formação de Siglas de Unidades Organizacionais da Advocacia-Geral da União