O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o estabelecido art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1. º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, alterada pelas Portarias nº 1.505, de 26 de novembro de 2002, 616, de 27 de maio de 2003, 681, de 17 de junho de 2003 e 1.453, de 19 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

I - o subitem 7.1.2A:

"7.1.2A - Campo 03- CNPJ/MF - Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ/MF, preencher com ZEROS."

II - o subitem 8.1.2A:

"8.1.2A - Campo 03 - CNPJ/MF - Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ/MF, preencher com ZEROS."

Art. 2. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3. º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos VI e XXVI do art. 1.º da Portaria nº 1.453, de 19 de dezembro de 2004.

Aracaju, 26 de janeiro de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda