O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são peculiares, nos termos do inciso II do art. 90 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e no art. 681 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando que o prazo de validade das atuais Fichas de Inscrição do Contribuinte - FIC's dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE se expira em 30 de junho de 2000, em conformidade com a Portaria nº 1.417, de 30 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º .O prazo de validade das atuais Fichas de Inscrição do Contribuinte - FIC's fica prorrogado até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria tem vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 1.417, de 30 de dezembro de 1999.

Gabinete do Secretário, em Aracaju, em 30 de junho de 2000.

Fernando Soares da Mota

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA