O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no item 6.2 da Chamada Pública MEC/SETEC nº 002/2007, de 12 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria, a relação das propostas aprovadas no processo de seleção de que trata o item 6 da Chamada Pública MEC/SETEC nº 002/2007, e que pautarão a elaboração do Projeto de Lei de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 2º Os Institutos Federais do Acre, do Amapá, de Brasília, do Mato Grosso do Sul e de Rondônia serão implantados a partir da transformação das respectivas Escolas Técnicas Federais, criadas nos termos da Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIEZER PACHECO