O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando a necessidade de estabelecer disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS de que trata o art. 28 do Anexo 003 do Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022,Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a cota mensal de óleo diesel a ser fornecida às empresas a seguir indicadas, com o benefício do crédito presumido equivalente ao percentual de 100% (cem por cento) do valor da alíquota ad rem do ICMS, previsto no art. 28, I, do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, nas saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros na região metropolitana de Natal definida na Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997:

Art. 2º Estabelecer a cota mensal de óleo diesel a ser fornecida às empresas a seguir indicadas, com o benefício do crédito presumido equivalente ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da alíquota ad rem do ICMS, previsto no art. 28, II, do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para as operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal:

Art. 3º A fixação da cota estabelecida nos arts. 1º e 2º desta Portaria tem por base o consumo médio apurado de óleo diesel no terceiro trimestre do ano de 2021 pelas empresas relacionadas.

§  1º O óleo diesel referido no caput deste artigo será beneficiado com o crédito presumido previsto no art. 28, I e II, do Anexo 003 do Decreto 31825 de 18 de agosto de 2022, quando adquirido pelos beneficiários diretamente de distribuidoras de combustível ou transportadores e revendedores retalhistas (TRR), até 31 de dezembro de 2024.

§ 2º A cota estabelecida nos arts. 1º e 2º desta Portaria poderá ser considerada de forma englobada pelos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

§ 3º Na hipótese da necessidade de aumento da cota mensal de óleo diesel estabelecida nos arts 1º e 2º desta Portaria, o beneficiário poderá requerê-lo à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), devendo anexar à requisição as notas fiscais de aquisição referentes aos três últimos meses anteriores à solicitação.

§ 4º O contribuinte que pretenda usufruir do benefício de que trata esta Portaria deverá requerê-lo à SUSCOMEX, por meio de requerimento acompanhado de:

I - documento expedido por órgão competente, Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) ou prefeitura, que comprove a concessão ou permissão para exploração e prestação do serviço de transporte de passageiros; e

II - comprovante do consumo de óleo diesel nos três meses anteriores à solicitação.

Art. 4º Para fins do ressarcimento do ICMS correspondente ao benefício de que tratam os arts. 1º e 2º desta Portaria, as distribuidoras de combustível ou transportadores e revendedores retalhistas (TRR) referidos no § 1º do art. 3º adotarão as regras previstas nos arts. 659 e 661 do Decreto 31.825, de 2022, e deverão anexar ao requerimento relatório de fornecimento do óleo diesel com indicação das notas fiscais correspondentes.

§ 1º As empresas autorizadas a fornecer óleo diesel de que trata o caput deste artigo poderão utilizar crédito presumido no valor de:

I - nas operações referidas no art. 1º desta Portaria, R$ 0,8699 (oito mil seiscentos e noventa e nove décimos de milésimo de reais), equivalente a 100% (cem por cento) nas saídas internas de óleo diesel e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas internas de biodiesel, correspondente à parcela do imposto devida a este Estado, calculados com base no valor da alíquota ad rem do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022; e

II - nas operações referidas no art. 2º desta Portaria, R$ 0,6959 (seis mil novecentos e cinquenta e nove décimos de milésimo de reais), equivalente a 80% (oitenta por cento) do imposto devido a este Estado, calculado com base no valor da alíquota ad rem do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 2022.

§ 2º O valor do crédito presumido de que tratam os incisos I e II do § 1º deverá ser deduzido do preço do óleo diesel e o valor do ICMS dispensado demonstrado em campo próprio da respectiva nota fiscal.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 28 de dezembro de 2023.

Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Estado da Fazenda