O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando disposto o disposto no Conv. ICMS 40 de 6 de julho de 2001.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o subitem 20.1.5, do Manual de Orientação para preenchimento de formulários, constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 2000, no tocante à emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 067 MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - ...

20.1.5 - CAMPO 08 - o primeiro dígito da situação tributária será : 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8 e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;

Art. 2º Os contribuintes que se utilizam do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos fiscais, deve apresentar até 31 de dezembro de 2001, os arquivos correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 a 31 de julho de 2001, com os ajustes decorrentes da alteração ora efetuada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de agosto de 2001

FERNANDO SOARES DA MOTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA