Portaria GABSEC nº 1214 DE 16/12/2024
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 dez 2024
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2024/6040/503438.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o item 136 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
| ORDEM | INSC. EST. | RAZÃO SOCIAL | MARCA | MUNICÍPIO |
| 136 | 29.541.403-0 | MOTOSHOW MOTOR PALMAS LTDA | YAMAHA | PALMAS/TO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda