Portaria SEFAZ/SGT nº 314 de 03/03/2009

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 mar 2009

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata o inciso XV do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida na conformidade desta Portaria. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata os incisos VII, X, XIV e XV do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida na conformidade desta Portaria."

§ 1º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Ato do Superintendente de Gestão Tributária declara a isenção do IPVA, dos seguintes veículos:
  I - ônibus de transporte coletivo urbano;
  II - ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros;
  III - pertencentes à empresa pública."

§ 2º A nota fiscal de aquisição, quando apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, por ocasião do primeiro emplacamento, é o documento hábil para a concessão da isenção do IPVA, na hipótese de veículo automotor novo, inclusive motocicleta, adquirido:

I - de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria;

(Nota Legisweb: Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012)

II - por frotista, relacionado no Anexo II desta Portaria;

III - por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria. (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior) III - por empresa com atividade de locação de veículos, relacionada no Anexo III desta Portaria.

Art. 2º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 2º Para a emissão do Ato Declaratório previsto no § 1º do artigo anterior, deve ser protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:
  I - para ônibus de transporte coletivo urbano (art. 71, inciso VII da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
  a) nota fiscal de aquisição, quando se tratar de veículo novo;
  b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, quando se tratar de veículo usado;
  c) contrato de concessão e/ou alvará municipal, expedido pela Prefeitura Municipal de domicílio do contribuinte;
  d) cópia do CNPJ/MF;
  e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
  II - para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros (art. 71, inciso XIV da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
  a) nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
  b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, quando se tratar de veículo usado;
  c) documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins, no caso de ônibus ou microônibus para utilização no transporte turístico de passageiros;
  d) documento de concessão e/ou alvará municipal expedido pela Prefeitura Municipal de domicílio do contribuinte, na hipótese de ônibus ou microônibus para utilização no transporte escolar;
  e) cópia do RG, CPF ou CNPJ/MF;
  f) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no caso de pessoa física;
  g) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
  III - para veículos pertencentes às empresas públicas (71, inciso X da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
  a) lei autorizativa de criação e demais atos constitutivos;
  b) cópia do CNPJ/MF;
  c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, dos veículos de propriedade da empresa;
  d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
  § 1º O responsável pela autuação do processo, verificado a ausência da documentação exigida neste artigo, deve notificar o requerente a fazer juntada da documentação necessária.
  § 2º Após a autuação do processo, este deve ser encaminhado à Diretoria de Fiscalização - Coordenadoria de Outras Receitas, para análise e manifestação.
  § 3º A critério do Superintendente de Gestão Tributária, a documentação exigida neste artigo pode ser dispensada, na hipótese de renovação dos atos declaratórios emitidos em exercícios anteriores."

Art. 3º Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS nº 51/2000, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido neste Estado.

Art. 4º Na hipótese do art. 3º, a isenção do IPVA é concedida mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela montadora ou pelo importador, ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, contendo:

I - no campo "Informações Complementares" a expressão: "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51/2000, de 15 de setembro de 2000";

II - detalhadamente das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

III - dados identificativos do revendedor autorizado, estabelecido neste Estado, que efetuou a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 5º. Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação: (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior) Art. 5º Para a inclusão da empresa nos anexos I, II e III, deve ser protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:

I - para estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins (art. 71, inciso XV, alínea a, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) cópia do CNPJ/MF;

b) cópia do Boletim de Informações Cadastrais - BIC;

c) contrato social e alterações;

d) documento que comprove a condição de estabelecimento revendedor autorizado da marca no Estado do Tocantins;

e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

II - para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea "b", da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001): (Nota Legisweb: Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior) II - para as empresas com atividade econômica de locação de veículos (art. 71, inciso XV, alínea b, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) contrato social e alterações;

b) CNPJ/MF da empresa, comprovando a atividade econômica de aluguel de automóveis sem motorista;

c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, dos veículos de propriedade da empresa locadora;

d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

(Nota Legisweb: Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012)

III - para as empresas frotistas (art. 71, inciso XV, alínea c, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) contrato social e alterações;

b) CNPJ/MF da empresa;

c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, dos veículos de propriedade da empresa frotista;

d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Parágrafo único. Para o reconhecimento da condição de frotista, prevista no inciso III, a empresa deve apresentar comprovante de propriedade de no mínimo cinco veículos registrado ou a registrar no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, sendo:

I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, no caso de veículos usados;

II - nota fiscal de aquisição, no caso de veículos novos;

III - Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório, no caso de veículos adquiridos de terceiros.

Art. 6º A alíquota de 1% (um por cento), para cálculo do IPVA, prevista nas alíneas d e e do inciso I, do art. 78, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente se aplica às empresas:

(Nota Legisweb: Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012)

I - frotistas, constantes do Anexo II;

II - com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo III.

Art. 7º É revogada a PORTARIA/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ORDEM	INSC.EST.	RAZÃO SOCIAL	MARCA	MUNICÍPIO
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
1	29.068.285-1	ATLAS COM. VEÍCULOS PESADOS LTDA.	Iveco	Araguaína
2	29.385.370-3	BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Sundown	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
3	29.381.412-0	BRAVO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	Volkswagen	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
4	29.392.406-6	CASTRO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Traxx	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
5	29.089.150-7	DEALER AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS LTDA.	Nissan	Araguaína
6	29.001.099-3	DISBRAVA DIST. BRAS. VEÍC. ARAG. LTDA.	Ford	Araguaína
7	29.383.099-1	DISTRIB. DE CAMINHÕES PALMAS LTDA	Ford	Araguaína
8	29.403.925-2	DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA.	Hyundai	Araguaína
9	29.034.829-3	FERRARI COM. MOTOS E MOTORES LTDA.	Yamaha	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
10	29.088.431-4	JALAPÃO COMERCIAL VEÍCULOS LTDA.	Volkswagen	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
11	29.089.148-5	LA SEINE AUTOMÓVEIS LTDA.	Renault	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
12	29.407.855-0	MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Dafra	Araguaína
13	29.389.216-4	MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA.	Mitsubshi	Araguaína
14	29.069.979-7	NOVO RIO COM. VEÍC. PEÇAS SERV. LTDA.	Chevrolet	Araguaína
15	29.067.282-1	R. MOTOS LTDA.	Honda	Araguaína
16	29.062.735-4	SUÉCIA VEÍCULOS LTDA.	Volvo	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
17	29.378.668-2	TRÉVIA & LOPES LTDA	Suzuki	Araguaína
18	29.034.310-0	UMUARAMA AUTOMÓVEIS LTDA.	Fiat	Araguaína
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 537 DE 03/07/2017):
19	29.399.726-8	AMAZON MOTORS COM. DE MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	Traxx	Colinas do Tocantins
20	29.059.181-3	PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.	Honda	Guaraí
21	29.014.273-3	ANADIESEL S/A	Mercedes Benz	Gurupi
22	29.394.237-4	AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS	Fiat	Gurupi
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
23	29.397.906-5	BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Sundown	Gurupi
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
24	29.408.517-3	C. M .C. COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Yamaha	Gurupi
25	29.014.616-0	COMERCIAL GURUPI DE AUTOMÓVEIS LTDA.	Chevrolet	Gurupi
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
26	29.395.953-6	COMERCIAL MOTO DIAS LTDA	MVK/Traxx/Garini	Gurupi
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
27	29.014.722-0	COVEMÁQUINAS COM. VEÍCULOS LTDA.	Ford	Gurupi
28	29.015.025-6	FORMAQ - MÁQ. AGRÍCOLAS LTDA.	Volkswagen	Gurupi
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
29	29.399.815-9	NORTE SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	Suzuki	Gurupi
30	29.052.211-0	SERTAVEL COM. MOTOS E ACESSÓRIOS LTD	Honda	Gurupi
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
31	29.016.445-1	SOVERANA VEÍCULOS LTDA.	Fiat	Gurupi
32	29.068.516-8	AGRAMOTO - COM. VEÍC. TRATORES LTDA.	Agrale/Marcopolo	Palmas
33	29.064.379-1	ANADIESEL S/A	Mercedes Benz	Palmas
34	29.383.425-3	ARAG. MOTORS COM. VEIC. E PEÇAS LTDA	Toyota	Palmas
35	29.057.926-0	AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS	Fiat	Palmas
36	29.387.058-6	BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Sundown	Palmas
37	29.407.504-6	BRAVO MOTORS COM. DE PEÇAS E VEÍCULOS	kia	Palmas
38	29.401.353-9	CAETÉS COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA	Renault	Palmas
39	29.347.587-3	COMERCIAL MOTO DIAS LTDA	Traxx	Palmas
40	29.372.358-3	DISTRIB. DE CAMINHÕES PALMAS LTDA.	Ford	Palmas
41	29.068.556-7	DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA.	Ford	Palmas
42	29.402.286-4	GRANDE RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	Honda	Palmas
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
43	29.405.367-0	MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Dafra	Palmas
44	29.401.319-9	MANARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA	Nissan	Palmas
45	(Revogada pela Portaria SEFAZ nº 991, de 26.08.2011, DOE TO de 30.08.2011)
Nota: Redação Anterior: "45 29.377.956-2 MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA. Mitsubshi Palmas"
46	29.406.543-1	MCM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA	Peugeot	Palmas
47	29.402.701-7	MIRAGE COMERCIAL LTDA	Kasinski	Palmas
48	29.395.367-8	MONTANA MOTOS - COM., SERV. & IMPORT. DE MOTOC. E COMP. LTDA	Suzuki	Palmas
49	29.057.518-4	MOTO PALMAS COM. MOTOCICLETAS LTDA.	Yamaha	Palmas
50	29.404.385-3	NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA	Iveco	Palmas
51	29.400.831-4	NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA	Iveco	Palmas
52	29.391.964-0	PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.	Chevrolet	Palmas
53	29.058.572-4	SERRAVERDE COMERCIAL DE MOTOS LTDA.	Honda	Palmas
54	29.051.588-2	TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.	Volkswagen	Palmas
55	29.341.144-1	TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.	Volkswagen	Palmas
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 535 DE 03/07/2017):
56	29.394.789-9	BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Sundown	Paraíso do Tocantins
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 535 DE 03/07/2017):
57	29.018.807-5	COMERCIAL PARAÍSO AUTOMÓVEIS LTDA.	Volkswagen	Paraíso do Tocantins
58	29.062.011-2	PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.	Honda	Paraíso do Tocantins
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 551 DE 28/06/2018):
59	29.394.940-9	PARENTE & SALES LTDA	Yamaha	Paraíso do Tocantins
60	29.068.332-7	PORTO MOTOS COM. DE MOTOS LTDA.	Honda	Porto Nacional
61	29.064.425-9	R. MOTOS LTDA	Honda	Tocantinópolis
62	29.401.191-9	RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A	Mercedes Benz	Araguaína
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 343, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009):
63	63 29.412.020-3	MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Dafra	Gurupi
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 437, de 30.03.2009, DOE TO de 03.04.2009):
64	29.413.936-2	NOVO ERA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA	Yamaha	Gurupi
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009):
65	29.405.480-4	DLS COM. DE VEÍC. PEÇA E SERV. LTDA	Mahindra	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009):
66	29.413.611-8	VERDE MOTORS COM. ATAC. E VAREJ. DE VEÍC. AUTOMOTORES LTDA	Kin Motors	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009):
67	29.416.728-5	FORMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA	Suzuki	Gurupi
(Redação dada à linha pela Portaria SEFAZ nº 1.461, de 19.12.2011, DOE TO de 10.01.2012):
68

69	69 29.421.511-5	LA ROCHE VEICULOS E PEÇAS LTDA	Citroen	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 524, de 15.04.2010, DOE TO de 26.04.2010):
70	29.403.546-0	DISTRIBUIDORA DE VEICULOS NORTE LTDA	Hyundai	Palmas
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 700, de 07.05.2010, DOE TO de 26.05.2010):
71	29.418.941-6	DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA	Ford	Gurupi
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010):
72	29.420.908-5	F. B. DE MACEDO MOTOS	Sundown	Araguaina
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010):
73	29.418.234-9	PARENTE & PARENTE LTDA	Yamaha	Colinas do Tocantins
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 637 DE 31/07/2017):
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010):
74	29.422.347-9	PORTO NACIONAL COMERCIO DE MOTOS LTDA	Yamaha	Porto Nacional
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010):
75	29.069.484-1	J I MACHADO & CIA LTDA	Suzuki	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011):
76	29.383.830-5	UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	Toyota	Araguaína
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 57, de 01.02.2011, DOE TO de 04.02.2011):
77	29.421.980-3	FREE LANCE AUTO CENTER LTDA	Effa Motors	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 325, de 29.03.2011 - DOE TO de 31.03.2011):
78	29.375.368-7	MCM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA	Scânia	Gurupi
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 388, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011):
79	29.429.733-2	UMUARAMA VEICULOS LTDA	Chery Araguaina
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 583, de 06.06.2011, DOE TO de 08.06.2011):
80	29.421.270-1	PPARENTE & PARENTE LTDA	Yamaha	Araguaína
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 583, de 06.06.2011, DOE TO de 08.06.2011):
81	29.428.459-1	MARCA MOTORS VEICULOS LTDA	Mitsubishi	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 92, de 05.07.2011, DOE TO de 13.07.2011):
82	29.432.192-6	MAUDI FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	Citroen	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 961, de 18.08.2011, DOE TO de 19.08.2011):
83	29.428.459-1	MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA	Mitsubishi	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 991, de 26.08.2011, DOE TO de 30.08.2011):
84	29.431.754-6	SHOPPING DO CARRO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	Lifan Motors	Palmas
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 1.206, de 21.10.2011, DOE TO de 27.10.2011):
85	29.067.125-6	R MOTOS LTDA	Honda	Colinas do Tocantins
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.461, de 19.12.2011, DOE TO de 10.01.2012):
86	29.435.321-6	NASHIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	Jac	Palmas
(Item 87 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 234 DE 12/03/2012):
87	29.428.725-6	JOÃO BATISTA BARBOSA PORTILHO-EPP	Traxx	Colinas do Tocantins
(Item 88 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 865 DE 10/08/2012):
88	29.440.763-4	MANARA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	Manara	Palmas - TO
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
(Item 89 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 99 DE 19/01/2013):
89	06.973.778/0001-63	SINO CAMINHÕES TOCANTINS LTDA ME	Sino C. Tocantins	Araguaína - TO
(Item 90 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 242 DE 10/04/2013):
90	29.446.940-0	MCM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	Hyundai	Palmas - TO
(Item 91 acrescentado pela Portaria Nº 464 DE 13/06/2013):
91	29.444.716-4	LIBER COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	Yamaha	Palmas-TO
(Item 92 acrescentado pela Portaria Nº 464 DE 13/06/2013):
92	29.445.517-5	PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	Hyundai	Palmas - TO
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017):
(Item 93 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 533 DE 02/07/2013):
93	29.442.302-8	VIVA JAPAN COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	Nissan	Araguaina-TO
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017):
(Item 94 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 533 DE 02/07/2013):
94	29.444.932-9	A R REIS COMÉRCIO DE MOTOS EIRELLI ME	Suzuki	Gurupi-TO
(Item 95 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 814 DE 10/09/2013):
95	29.433.802-0	SERRA VERDE COMERCIAL DE MOTOS LTDA	Honda	Palmas-TO
(Item 96 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1008 DE 24/10/2013):
96	29.445.519-1	PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.	HYUNDAI	Araguaína-TO
(Item 97 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 46 DE 21/01/2014):
97	29.452.222-0	Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda	Wolksvagem	Palmas -TO
(Item 98 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 893 DE 20/08/2014):
98	29.453.774-0	UMUARAMA AUTOS LTDA	Wolksvagem	Araguaína -TO
(Item 99 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 580 DE 01/06/2015):
99	29.445.519-1	PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA VEÍCULOS LTDA	HYUNDAI	ARAGUAÍNA - TO
(Item 101 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1242 DE 08/12/2015):
101	29.463.683-8	SUÉCIA VEÍCULOS S.A.	VOLVO	PALMAS - TO
(Item 102 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1242 DE 08/12/2015):
102	29.467.304-0	GRAND CANYON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	JEEP	PALMAS - TO
(Item 103 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 14/01/2016):
103	29.467.586-8	GRAND CANYON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	JEEP	ARAGUAÍNA - TO
(Item 104 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 229 DE 21/03/2016):
104	29.468.924-9	VIVA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.	RENAULT	ARAGUAÍNA - TO
(Item 105 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33 DE 18/01/2017):
105	29.473.736-7	UMUARAMA AUTOS LTDA	VOLKSWAGEN DO BRASIL	PALMAS - TO
(Item 106 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 235 DE 31/03/2017):
106	29.351.678-2	Mega Motors Ltda- ME	Moto Traxx	Palmas - TO
(Item 107 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 640 DE 31/07/2017):
107	29.459.299-7	GRAN VEREDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	NISSAN	PALMAS
(Item 108 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 719 DE 25/08/2017):
108	29.481.176-1	VIA ALIANÇA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA	RENAULT	PALMAS
(Item 109 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 744 DE 31/08/2017):
109	29.467.843-3	SILVERSTONE MOTORS LTDA	JAGUAR	PALMAS
(Item 110 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 658 DE 23/07/2018):
110	29.486.489-0	AFJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	DAF BRASIL	PALMAS
(Item 111 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1084 DE 21/08/2019):
111	29.495.192-0	Tecar Diesel Caminhões e Ônibus Ltda	Mercedes Benz do Brasil Ltda	Palmas
(Item 112 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1087 DE 21/08/2019):
112	29.491.672-5	Via Aliança Comércio de Automóveis Ltda	Renault do Brasil S/A	Araguaína
(Item 113 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1087 DE 21/08/2019):
113	29.491.672-5	Via Aliança Comércio de Automóveis Ltda	Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda	Araguaína
(Item 114 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1014 DE 12/11/2020):
114	29.505.260-0	PRIMAVIA MOTORS LTDA	FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA	ARAGUAINA
(Item 115 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 58 DE 22/01/2021):
115	29.472.156-8	R DOS SANTOS PEREIRA - EPP	JTZ (HOJUE E KYMCO)	PALMAS
(Item 116 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 60 DE 22/01/2021):
116	29.503.259-6	COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS	IvEco	GURUPI
(Item 117 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 215 DE 24/03/2021):
117	29.374.929-9	MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA	SCANIA	ARAGUAÍNA
(Item 118 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 496 DE 06/07/2021):
118	29.502.455-0	NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA	CAOA CHERY	PALMAS
(Item 119 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 496 DE 06/07/2021):
119	29.507.382-9	IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCLOS UTILITÁRIOS LTDA	NISSAN	PALMAS
(Item 120 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 877 DE 10/11/2021):
120	29.507.661-5	COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS	IVECO	ARAGUAÍNA
(Item 121 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1042 DE 22/12/2021):
121	29.509.959-3	SUÉCIA VEÍCULOS S/A	VOLVO	GURUPI
(Item 122 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/02/2022):
122	29.513.759-2	PRIMAVIA FRANCE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA	CITRÖEN	PALMAS
(Item 123 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 682 DE 09/08/2022):
123	29.514.839-0	COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA	IVECO	PALMAS
(Item 123 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 662 DE 03/08/2022):
124	29.463.683-8	SUÉCIA VEÍCULOS S.A.	VOLVO	PALMA

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):

ANEXO II - À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009 (Redação com as alterações da Portaria SEFAZ/SGT nº 342, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009, da Portaria SEFAZ nº 490, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 511, de 27.04.2009, DOE TO de 06.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 634, de 11.05.2009, DOE TO de 26.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009, pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.541, de 22.10.2009, DOE TO de 09.11.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009, da Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010 , da Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 525, de 07.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 526, de 12.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 786, de 21.05.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 787, de 11.05.2010, DOE TO 15.06.2010, Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011, Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, da Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, da Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011, da Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011 e da Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011)

ORDEM	CNPJ/MF	RAZÃO SOCIAL	BENEFÍCIO
1	05.391.356/0001/17	ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	Frotista
2	08.036.103/0001-13	ALGAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA	Frotista
3	01.411.908/0001-50	AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	Frotista
4	08.319.783/0001-82	CAMPELO E SILVA LTDA	Frotista
5	03.681.294/0001-52	CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA	Frotista
6	02.973.929/0002-03	CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME	Frotista
7	05.337.203/0002-72	CARDOM PROJETOS, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA	Frotista
8	56.978.406/0002-89	CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA	Frotista
9	04.742.554/0002-04	CENTRAL SERVICE TURISMO LTDA	Frotista
10	04.463.437/0002-01	CENTRAL VEREDAS DE AGRO-NEGÓCIOS LTDA	Frotista
11	01.681.764/0001-52	CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TRANSPORTES LTDA	Frotista
12	01.195.536/0001-72	CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA	Frotista
13	74.304.940/0002-91	COSTA MARINA CONFECÇÕES LTDA	Frotista
14	02.397.343/0001-67	DAMASO, QUINTINO, DE JESUS LTDA	Frotista
15	67.987.347/0002-21	DIRECTA COMERCIAL DE ÓCULOS LTDA	Frotista
16	00.502.374/0001-05	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA GENOVEVA LTDA	Frotista
17	97.369.102/0001-10	ELETROREDE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA	Frotista
18	00.332.752/0001-50	ENCANEL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA	Frotista
19	25.019.563/0001-52	EXPRESSO MIRACEMA LTDA	Frotista
20	60.199.544/0002-37	FALCON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA	Frotista
21	00.265.813/0002-94	FELIPE ESCOLTA ESÉCIALIZADA LTDA	Frotista
22	60.115.458/0002-07	FW 2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA	Frotista
23	67.706.853/0004-67	IMC SASTE- CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA	Frotista
24	03.438.277/0001-99	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MICHELLE LTDA	Frotista
25	03.139.705/0001-82	J V LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	Frotista
26	07.574.241/0001-93	JALAPÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Frotista
27	02.420.092/0001-94	LIDERAL EMPREENDIMENTOS LTDA	Frotista
28	44.885.291/0045-39	LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA	Frotista
29	97.486.534/0001-01	MCM-COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA	Frotista
30	00.925.013/0005-03	MILTRANS MIL TRANSPORTES LIMITADA	Frotista
31	01.264.443/0002-33	MITZVA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	Frotista
32	05.694.679/0002-60	MONTERY RENT-A-CAR E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	Frotista
33	02.203.937/0001-90	MOREIRA & ROCHA LTDA	Frotista
34	00.546.930/0004-98	MOREIRA & ROCHA LTDA	Frotista
35	49.254.634/0016-46	NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA	Frotista
36	37.322.146/0001-63	OLIVEIRA & ALENCAR LTDA	Frotista
37	37.581.667/0001-35	OLIVEIRA & ANDRADE LTDA ME	Frotista
38	61.688.297/0003-86	PAIMI PRIMEIRA AGÊNCIA INTERNAC. DE MATR E INFS. LTDA	Frotista
39	07.582.656/0002-90	PENINSULA S/A	Frotista
40	62.392.261/0002-32	POSTO DE SERVIÇOS DIESELMAC LTDA	Frotista
41	03.380.763/0011-75	REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Frotista
42	00.749.616/0001-60	RENACOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA	Frotista
43	97.415.681/0003-52	RENTAL FROTA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA	Frotista
44	06.108.824/0002-47	SALOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA	Frotista
45	03.127.738/0002-93	SANKAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA	Frotista
46	25.707.134/0022-00	SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Frotista
47	58.570.136/0006-21	TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Frotista
48	05.429.492/0001-59	TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA	Frotista
49	00.018.127/0001-38	TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA	Frotista
50	61.470.621/0007-19	TRAC SERVIÇOS COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA	Frotista
51	05.124.784/0002-64	TRANSPLANAGEM MATERIAIS DE CONST. LTDA - ME	Frotista
52	05.848.962/0002-08	TRANSPORTADORA TRANS CARRO RIO LTDA	Frotista
53	05.376.899/0002-46	TRUCK PARTICIPAÇÕES LTDA	Frotista
54	07.341.188/0002-61	VICTORIA COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	Frotista
55	04.277.478/0001-14	VIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA	Frotista
56	02.942.279/0001-58	DECOLE ATACADO E DIST. DE ALIMENTOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 342, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009)
57	07.731.975/0001-39	CONSTRUPAR CONSTRUTORA PARAISO LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009)
58	97.415.681/0003-52	RENTAL FROTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009)
59	01.186.099/0001-20	EMBRASCOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 490, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009)
60	36.761.161/0009-00	FOSSIL SANEAMENTO LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 511, de 27.04.2009, DOE TO de 06.05.2009)
61	04.394.877/0001-65	DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 634, de 11.05.2009, DOE TO de 26.05.2009)
62	02.115.533/0001-44	DISBRAVA DIST. BRAS. DE VEÍC. ARAGUAÍNA LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009)
63	24.784.837/0001-37	HOJUARA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009)
64	09.550.123/0001-70	BRAVO MOTORS COM. DE PEÇAS E VEÍC. LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009)
65	05.778.553/0001-93	CRAF - COMº DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA	Frotista
(Redação dada à linha pela Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009)
Nota: Assim dispunha a linha alterada: "65 05.778.553/0001-93 CRAF - COMº DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA Frotista (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009)"
66	02.624.204/0003 -90	LABORMIX COMÉRCIO USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.541, de 22.10.2009, DOE TO de 09.11.2009)
67	01.667.041/0001-07	IRMÃOS MEURER LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009)
68	04.692.327/0003-94	CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009)
69
70	09.216.408/0001-70	ATALAIA TRANSPORTES LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010)
71	05.310.848/0001-30	ATALAIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010)
72	01.365.116/0001-97	MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010)
73	05.922.500/0001-20	MIX ALIMENTOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010)
74	74 02.494.466/0001-16	COMERCIO E LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHARES TOCANTINS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 525, de 07.04.2010, DOE TO de 26.04.2010)
75	75 59.109.165/0001-49	R MOTOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 526, de 12.04.2010, DOE TO de 26.04.2010)
76	02.195.311/0001-89	EMBALE EMBALAGENS DE PLASTICO E PAPEL LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 787, de 11.05.2010, DOE TO 15.06.2010)
77	26.889.634/0001-30	OSMARINA CRUZ CABRAL ME	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 786, de 21.05.2010, DOE TO 15.06.2010)
78	01.218.091/0001-07	ENGETEC ENGENHARIA LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010)
79	05.790.070/0001-04	PÃO DA HORA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010)
82	06.701.742/0013-64	ARLINDO CARLOS VERA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010)
83	06.698.533/0001-75	DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010)
84	25.011.016/0001-20	ENGICOM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010)
85	08.964.691/0001-55	DLS COMERCIO DE VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010)
86	09.376.561/0001-64	ATACADÃO NOSSO LAR LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011)
87	00.607.587/0001-00	NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011)
88	50.591.098/0004-10	SAUDIBRAS AGROP. EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011)
89	06.088.580/0001-05	ATALAIA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, tratar do acréscimo do item 90, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item.
90	09.370.550/0001-77	MCM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, tratar do acréscimo do item 91, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item.
91	10.643.157/0001-99	NEVES & FLORES LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, tratar do acréscimo do item 92, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item.
92	08.752.869/0001-02	FREE LANCE AUTO CENTER LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, tratar do acréscimo do item 94, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item.
93	07.675.585/0001-99	MERIDIONAL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA	frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011, tratar do acréscimo do item 94, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item.
94	26.638.338/0001-67	VAZ & OLIVEIRA LTDA	frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, tratar do acréscimo do item 96, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item.
95	12.445.645/0001-17	SANTANA & HALUM LTDA	frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, tratar do acréscimo do item 97, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item.
96	02.190.197/0001-02	JAMJOY VIAÇÃO LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011, tratar do acréscimo do item 98, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item.
97	08.274.413/0001-76	IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS J. C. LTDA	Frotista
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011, tratar do acréscimo do item 99, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item.

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):

ANEXO III

ORDEM	CNPJ/MF	RAZÃO SOCIAL
1	15.339.245/0003-87	A. H. T. DOS SANTOS ME
2	04.319.985/0004-16	ABACLASSE COM. IMP. E EXP. LTDA
3	05.665.241/0001-73	ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP
4	07.403.646/0002-40	ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP
5	06.353.614/0002-14	AP RENT A CAR LTDA
6	64.188.055/0002-30	APOIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
7	55.639.827/0004-84	AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
8	61.043.485/0002-76	AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA
9	55.419.527/0003-09	AUTO STOCK SERV IÇOS S/C LTDA
10	07.502.049/0002-72	BARSOTI FERREIRA & CASTRO ANDRADE LTDA - EPP
11	10.251.429/0004-58	BRAZ & BRAZ LTDA
12	32.021.479/0003-09	CAIRU AUTO CENTER LTDA
13	01.772.161/0004-09	CAMBERLEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
14	05.402.066/0002-02	CIJEKAR COMERCIO E SERV IÇOS LTDA
15	65.861.148/0003-28	COMPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
16	06.334.563/0003-64	DESTRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
17	06.798.516/0009-67	EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
18	74.491.598/0003-67	EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍC. LTDA -ME
19	07.901.876/0001-58	F. T. RIBEIRO SILV A LOGISTICA
20	07.680.307/0002-00	F2F LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
21	57.717.613/0017-29	FLEX SERV ICE LTDA
22	73.756.751/0002-97	GPV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
23	04.776.163/0001-11	HOBBY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
24	02.750.927/0002-55	HORIZON LOCADORA DE VEÍXULOS LTDA
25	01.365.054/0002-02	INTERSYSTEM LOCADORA S/C LTDA
26	05.378.657/0002-91	ITAPUÃ RENT A CAR - PIRACICABA LTDA
27	02.061.814/0004-04	ITAPUÃ RENT A CAR LTDA
28	01.616.681/0003-41	LIMIERI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME
29	00.389.481/0020-31	LM TRANSPORTES INTEREST. SERV. E COM. LTDA
30	01.419.973/0001-22	LOCADORA E COM. DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA
31	63.798.490/0011-05	LOCAVEL SERV IÇOS LTDA
32	06.335.036/0003-74	LUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
33	00.860.872/0002-00	LUSA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA
34	07.582.558/0002-52	LYBER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
35	40.445.470/0002-64	MACAÉ VEÍCULOS LTDA
36	05.528.158/0002-33	MARCELO P. FRAINER & CIA LTDA
37	07.310.935/0002-02	MAYOMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
38	25.084.906/0001-62	MC SERV IÇOS LTDA
39	25.084.906/0003-24	MC SERV IÇOS LTDA
40	03.170.055/0003-08	META LOCAÇÃO DE VEÍC. AUTOMOTORES S/C. LTDA
41	03.912.497/0003-74	OK RENT A CAR S/C LTDA
42	05.655.708/0001-02	PALMAS RENT A CAR VEÍCULOS LTDA
43	83.753.095/0005-75	PRATA & PINTO LTDA
44	03.629.720/0005-32	PRESTON SERV ICE LTDA
45	72.653.009/0004-55	QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA
46	58.343.864/0002-77	RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA
47	03.360.143/0002-83	RODRIGUES & MENDES LTDA EPP
48	05.815.107/0002-92	ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
49	57.461.089/0003-72	RRJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
50	63.972.202/0002-04	SANDRO YUJIRO SHIMIZU - ME
51	08.083.678/0002-78	SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
52	03.985.186/0003-35	SEF RENT A CAR LTDA
53	04.163.668/0003-72	SEGURI LTDA
54	00.272.939/0003-77	SEVEN LOCAÇÃO LTDA
55	00.849.283/0003-02	SOLER E REZENDE LOCADORA E TRANSP. LTDA
56	00.808.652/0014-71	SPR LOCAÇÃO E SERV IÇOS LTDA
57	02.981.366/0004-67	STS COMERCIAL E SERV IÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
58	32.928.418/0004-00	SUBLIME SERV IÇOS GERAIS LTDA
59	00.434.131/0002-68	TRANSKIDS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME
60	03.984.925/0010-01	TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S/A
61	01.266.599/0004-15	TRANSPAF - TRANSPORTES E SERV IÇOS LTDA
62	04.231.523/0002-80	VHC LOCADORA DE VEÍCULOS RIO PRETO LTDA - ME
63	74.347.758/0002-18	VIZA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERV. S/C LTDA
64	04.457.787/0002-57	WILSON DE JESUS BERNARDES
65	08.635.101/0001-40	LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
66	08.791.240/0002-44	LOPAC LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
67	10.738.093/0001-00	LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
68	09.102.041/0002-44	MARCA REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 72 DE 08/02/2013).
69	14.487.384/0001-23	CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 100 DE 19/01/2013).
70	14.487.384/0001-23	CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/DGT Nº 433 DE 27/05/2014).
71	15.436.829/0001-09	CBAC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 191 DE 13/03/2014).
72	11.498.202/0001-21	J. H. B. DE CARVALHO JUNIOR LOCADORA DE VEÍCULOS ME Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 338 DE 05/05/2014).
73	11.934.410/0001-26	J M I Transportes & Locação de Veículos LTDA-ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 544 DE 13/06/2014).
74	3.258.582/0002-80	V. C. A. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA Locadora (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 859 DE 14/08/2014).
Nota: Redação Anterior:74 /03.258.582/0002-80 /V. C. A. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA Locadora (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 859 DE 14/08/2014). Nota: Redação Anterior: 74 /03.258.582/0002-80 / V. C. A. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 708 DE 16/06/2014).
75	05.305.243/0001-51	DORNELAS E BRAGA LTDA Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 946 DE 04/09/2014).
76	03.333.205/0001-87	ÁGUIA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 99 DE 28/01/2015).
77	67.706.853/0004-64	IMC SASTE - CONSTRUÇÕES,SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 245 DE 03/03/2015).
79	60.924.040/0009-09	TB SERVIÇOS, TRANSPORTE LIMPEZA GERENCIAMENTO RECURSOS HUMANO S.A Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 389 DE 15/04/2015).
80	03.333.205/0001-87	CARDOSO & GONZAGA LTDA Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 388 DE 15/04/2015).
81	11.065.112/0002-28	CINB -COMPLEXO INDUSTRIAL DE BERTIOGA LTDA - ME Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 46 DE 14/01/2016).
82	12.842.700/0001-02	ÔMEGA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - YAMAHA - PARAÍSO DO TOCANTINS (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 256 DE 26/02/2019).
83	26.638.296/0001-64	L&L Empreendimentos Imobiliários e Serviços em Infra Estrutura e Locações de Veículos Eireli - ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 383 DE 27/04/2020).
84	35.963.155/0003-70	COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 59 DE 22/01/2021).
85	27.595.780/0023-21	CS BRASIL FROTAS LTDA (Acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 445 DE 08/06/2022).

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

ANEXO III - À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009 (Redação com as alterações da Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009, Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009, e pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011)

ORDEM	CNPJ/MF	RAZÃO SOCIAL	ATIVIDADE
1	06276474000228	A 1 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
2	15339245000387	A. H. T. DOS SANTOS ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
3	04319985000416	ABACLASSE COM., IMP. E EXP. LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
4	07863751000180	ADAPT ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
5	05665241000173	ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP	Aluguel de Automóvel sem Motorista
6	07403646000240	ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP	Aluguel de Automóvel sem Motorista
7	05914815000361	ALLOA LOCADORA DE VEICULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
8	62178256000574	ALTA LOCADORA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
9	83732172000268	ALUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
10	06353614000214	AP RENT A CAR LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
11	64188055000230	APOIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
12	07452861000230	ARAÚJO & SULZ LTDA ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
13	05952225000323	ATCOHARO LOCADORA LTDA ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
14	01135910000225	ATLANTA RENT A CAR LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
15	55639827000484	AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
16	05445336000343	AUTO LOCADORA VENITA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
17	61043485000276	AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
18	55419527000309	AUTO STOCK SERVIÇOS S/C LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
19	07502049000272	BARSOTI FERREIRA & CASTRO ANDRADE LTDA - EPP	Aluguel de Automóvel sem Motorista
20	01886048000373	BG ASSISTÊNCIA EM TRANSPORTES LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
21	05507018000440	BRASILMAXI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
22	59530832000758	BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
23	10251429000458	BRAZ & BRAZ LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
24	59320945000990	BRISA LOCADORA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
25	02452949/000158	BUMERANGUE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
26	03258582000280	C. C. MENDES FURTADO	Aluguel de Automóvel sem Motorista
27	59065557000587	CAIENA LOGÍSTICA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
28	32021479000309	CAIRU AUTO CENTER LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
29	01772161000409	CAMBERLEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
30	01004900000331	CAMKAR SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
31	55227250001556	CARTEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
32	05402066000202	CIJEKAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
33	65861148000328	COMPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
34	00726672000421	CONSOLAÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
35	34613273000476	DACAR SERVIÇOS LTDA - EPP	Aluguel de Automóvel sem Motorista
36	06196671000156	DESPACHANTE E LOC. DE VEÍC. ROSA NEGRA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
37	06334563000364	DESTRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
38	04940267000209	E. B. DE MACAÉ VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
39	07096998000208	ECLIPSE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
40	06798516000967	EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
41	13994363000565	EMMANUEL VARGAS LEAL FILHO	Aluguel de Automóvel sem Motorista
42	50119668000473	EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
43	02320518000480	EVIDENCE SERVIÇOS LTDA ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
44	03844212000305	EXCEL CONSULTORIA E GER. DE RISCOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
45	74491598000367	EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍC. LTDA ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
46	07901876000158	F. T. RIBEIRO SILVA LOGISTICA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
47	07680307000200	F2F LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
48	03610930000740	FÊNIX ITÁPOLIS S/S LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
49	57717613001729	FLEX SERVICE LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
50	52336658000504	FREECAR LOCADORA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
51	07665478000260	G. V. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP	Aluguel de Automóvel sem Motorista
52	03182065000517	GPC RENT A CAR S/C LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
53	73756751000297	GPV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
54	04776163000111	HOBBY LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
55	02750927000255	HORIZON LOCADORA DE VEÍXULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
56	01365054000202	INTERSYSTEM LOCADORA S/C LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
57	05378657000291	ITAPUÃ RENT A CAR - PIRACICABA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
58	02061814000404	ITAPUÃ RENT A CAR LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
59	05436104000329	J. R. GOMES LOCADORA - ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
60	52548435007505	JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
61	01616681000341	LIMIERI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
62	00389481002031	LM TRANSPORTES INTEREST. SERV. E COM. LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
63	00687400001008	LOCADORA BRASAL LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
64	05597399000315	LOCADORA DE VEÍCULOS LOCAVISA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
65	01419973000122	LOCADORA E COM. DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
66	04209634000452	LOCADORA EXECUTIVA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
67	05905133000120	LOCADORA TRIÂNGULO LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
68	05505527000353	LOCARMAX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
69	63798490001105	LOCAVEL SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
70	64825391000328	LOCKAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
71	57076820000850	LOPIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
72	03605370000140	LRC SILVESTRE	Aluguel de Automóvel sem Motorista
73	06335036000374	LUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
74	01461255000467	LUCHINI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
75	63213532000208	LUPA TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
76	07706092000179	LUSA ASSISTÊNCIA OPERACIONAL EM TRANSP. LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
77	00860872000200	LUSA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
78	07582558000252	LYBER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
79	40445470000264	MACAÉ VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
80	05528158000233	MARCELO P. FRAINER & CIA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
81	83917278000406	MASTER EXPRESS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
82	07310935000202	MAYOMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
83	25084906000162	MC SERVICOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
84	25084906000324	MC SERVICOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
85	03170055000308	META LOCAÇÃO DE VEÍC. AUTOMOTORES S/C. LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
86	01061867000896	MISTER CAR RENT A CAR LOC. AUTOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
87	00770482000916	MPM TRANSPORTES LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
88	03243071000375	NIPPON RENT SERVICE LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
89	83368837000700	NORAUTO RENT A CAR LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
90	03912497000374	OK RENT A CAR S/C LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
91	03052637000209	OPENCAR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
92	05655708000102	PALMAS RENT A CAR VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
93	07318013000233	PASA & DELAZARI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
94	83753095000575	PRATA & PINTO LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
95	03629720000532	PRESTON SERVICE LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
96	05114481000856	PRIME PLUS LOC DE VEÍC E TRANSP. TURISTICOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
97	05213018000357	PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP	Aluguel de Automóvel sem Motorista
98	72653009000455	QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
99	58343864000277	RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
100	65993453001000	RODOBENS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
101	03360143000283	RODRIGUES & MENDES LTDA EPP	Aluguel de Automóvel sem Motorista
102	05815107000292	ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
103	57461089000372	RRJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
104	63972202000204	SANDRO YUJIRO SHIMIZU ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
105	03682279000471	SANTANA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
106	08083678000278	SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
107	03985186000335	SEF RENT A CAR LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
108	04163668000372	SEGURI LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
109	01039610000323	SENDAI SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
110	00272939000377	SEVEN LOCAÇÃO LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
111	04374246000427	SHH AUTOMÓVEIS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
112	00849283000302	SOLER E REZENDE LOCADORA E TRANSP. LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
113	00808652001471	SPR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
114	02981366000467	STS COMERCIAL E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
115	32928418000400	SUBLIME SERVIÇOS GERAIS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
116	58570136000621	TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
117	00434131000268	TRANSKID'S TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
118	05498750000310	TRANSLOC PREST. SERV. E LOCAÇÃO DE VEIC. LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
119	03984925001001	TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S/A	Aluguel de Automóvel sem Motorista
120	01266599000415	TRANSPAF - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
121	26889121000120	V. G. CEZAR & FILHA LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
122	04231523000280	VHC LOCADORA DE VEÍCULOS RIO PRETO LTDA ME	Aluguel de Automóvel sem Motorista
123	04377046000347	VIA NACIONAL LOCADORA DE VEÍCULOS S/C LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
124	07070838000281	VIGO RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
125	74347758000218	VIZA LOCADORA DE VEICULOS E SERV. S/C LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
126	04457787000257	WILSON DE JESUS BERNARDES	Aluguel de Automóvel sem Motorista
127	08.635.101/0001-40	LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA	Aluguel de Automóvel sem Motorista
(Redação dada à linha pela Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009)
Nota: Assim dispunha a linha alterada: "127 08.635.101/0001-40 LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Aluguel de Automóvel sem Motorista (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009)"
128	08.752.869/0001-02	FREE LANCE AUTO CENTER LTDA	Locadora
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011 Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, tratar do acréscimo do item 131, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item.

(Redação com as alterações da Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009, Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009, e pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011)