O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 83 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Fica revogado o item 45, do Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária