O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 59 ao Anexo II da Portaria Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária