O Subsecretário da Receita, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 105, de 16 de fevereiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 95 ao Anexo II da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da Receita

VANDERLEI MULLER

Superintendente de Gestão Tributária