O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no § 5º do artigo 71 do Código Tributário Estadual, instituído, aprovado pelo Lei nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 106 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, nos termos do Processo nº 2015/7270/500324, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda