O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e

Considerando ato do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina, na forma da Portaria SEAP nº 68, de 14.05.2009, publicada no Diário Oficial da União de 15.05.2009,

RESOLVE:

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada pela Portaria SEF nº 6, de 16 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 6/2009 passa a vigorar acrescido das embarcações relacionadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de junho de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de junho de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda