O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compete ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, como órgão Executivo de Trânsito, cumprir a legislação de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições e implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Considerando a determinação constante no item 6.2.1.2 da Auditoria Operacional no sistema de pontuação e processos de suspensão do direito de dirigir do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina RLA-14/00055447, que identifica a necessidade de estabelecer critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir dos condutores que atingiram 20 (vinte) ou mais pontos na Carteira Nacional de Habilitação, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 261§ 1º do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o disposto na Portaria nº 308/DETRAN/ASJUR/2011, que dispõe no seu § 1º do art. 1º que a competência territorial para o processamento dos feitos será a CIRETRAN da Base do registro de Habilitação, sempre que o condutor atingir 20 pontos ou mais em seu prontuário;

Considerando que a legislação de trânsito no Brasil não prevê critério objetivo de dosimetria para o julgador, na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos na Carteira Nacional de Habilitação;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critério de dosimetria a ser observado pela autoridade responsável pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos na Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos deverá ser observado à dosimetria da pena estabelecida nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2015.

Vanderlei Olívio Rosso Diretor Estadual de Trânsito

(Redação do anexo dada pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 185 DE 22/04/2021):

ANEXO I TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO I, alíneas "a,b,c" E § 1º, INCISO I, E NO ART. 261, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES:

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 3X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 5X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 10X.

(Redação do anexo dada pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 185 DE 22/04/2021):

ANEXO II TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO I, E § 1º, INCISO I, alíneas "a,b,c" E NO ART. 261, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES REINCIDENTES:

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 3X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 5X.

INFRAÇÕES AGRAVADAS Fator multiplicador 10X.

(Anexo acrescentado pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 322 DE 25/05/2022):

ANEXO III TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO II, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES (ARTIGOS 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, III e 244 DO CTB);

1. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma simples sem fator multiplicador (artigos 170, 210 e 244 do CTB):

2. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 05 (cinco) - 5x (artigo 176 do CtB):

3. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 10 (dez) - 10x (artigos 173, 174, 175 e 191 do CtB):

4. Infrações por excesso de velocidade tipificada no artigo 218, inciso III do CtB , considerando como primeiro critério o histórico de pontuação, e o segundo critério os excessos de velocidade através do limite da via verus a velocidade considerada, nos termos da resolução CONTRAN 798/2020 :

4.1. Infrator com 10 ou menos pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.2 Infrator com 11 a 19 pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.3 Infrator com 20 pontos ou mais nos 365 dias anteriores à infração;

(Anexo acrescentado pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 322 DE 25/05/2022):

ANEXO IV TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO II, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES REINCIDENTES (ARTIGOS 170, 176, 191, 210, 218, III E 244, DO CTB).

1. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma simples sem fator multiplicador (artigos 170, 210 e 244 do CtB):

2. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 05 (cinco) - 5x (artigo 176 do CtB):

3. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 10 (dez) - 10x (artigos 173, 174, 175 e 191 do CTB):

4. Infrações por excesso de velocidade tipificada no artigo 218, inciso III do CtB , considerando como primeiro critério o histórico de pontuação, e o segundo critério os excessos de velocidade através do limite da via verus a velocidade considerada, nos termos da resolução CONtRAN 798/2020 :

4.1 Infrator com 10 ou menos pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.2 Infrator com 11 a 19 pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.3 Infrator com 20 pontos ou mais nos 365 dias anteriores à infração;