O Departamento Estadual de Trânsito, por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adequar o tempo da penalidade de suspensão do direito de dirigir das infrações específicas, nos termos das alterações previstas na resolução CONTRAN 844/2021 ;

Considerando que o excesso de velocidade se encontra dentre as principais causas de morte no trânsito;

Considerando a necessidade de uniformizar a dosimetria da penalidade referente à infração prevista no art. 218, III, do CTB , através do juízo de ponderação em relação a pontuação na CNH do infrator nos 365 dias anteriores a data da infração e o excesso de velocidade praticado pelo condutor infrator (limite da via versus velocidade considerada);

Considerando os limites de velocidade regulamentados na resolução CONTRAN 798/2020 , em especial a velocidade considerada, cujo excesso verificado no momento da fiscalização é fator relevante no cálculo da dosimetria da pena;

Considerando que o fator multiplicador da infração, além de outros fatores preponderantes, como gravidade, risco de acidente, estatísticas de lesões e mortes, quantitativo de infrações por tipicidade, histórico de pontuação na CNH do infrator, podem ser aplicados no momento do cálculo da dosimetria, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade;

Considerando que o artigo 17 B da resolução CONTRAN 844/2021 , que prevê a dosimetria da pena para as infrações cometidas antes e 1º de novembro de 2016;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os Anexos III e IV da Portaria nº 1232/DET RAN/ASJUR/2015, onde passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO II, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES (ARTIGOS 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, III e 244 DO CTB);

1. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma simples sem fator multiplicador (artigos 170, 210 e 244 do CTB):

2. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 05 (cinco) - 5x (artigo 176 do CtB):

3. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 10 (dez) - 10x (artigos 173, 174, 175 e 191 do CtB):

4. Infrações por excesso de velocidade tipificada no artigo 218, inciso III do CtB , considerando como primeiro critério o histórico de pontuação, e o segundo critério os excessos de velocidade através do limite da via verus a velocidade considerada, nos termos da resolução CONTRAN 798/2020 :

4.1. Infrator com 10 ou menos pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.2 Infrator com 11 a 19 pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.3 Infrator com 20 pontos ou mais nos 365 dias anteriores à infração;

ANEXO IV TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 261, INCISO II, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA INFRATORES REINCIDENTES (ARTIGOS 170, 176, 191, 210, 218, III E 244, DO CTB).

1. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma simples sem fator multiplicador (artigos 170, 210 e 244 do CtB):

2. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 05 (cinco) - 5x (artigo 176 do CtB):

3. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 10 (dez) - 10x (artigos 173, 174, 175 e 191 do CTB):

4. Infrações por excesso de velocidade tipificada no artigo 218, inciso III do CtB , considerando como primeiro critério o histórico de pontuação, e o segundo critério os excessos de velocidade através do limite da via verus a velocidade considerada, nos termos da resolução CONtRAN 798/2020 :

4.1 Infrator com 10 ou menos pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.2 Infrator com 11 a 19 pontos nos 365 dias anteriores à infração;

4.3 Infrator com 20 pontos ou mais nos 365 dias anteriores à infração;

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Sandra Mara Pereira

Presidente do DETRAN/SC