Portaria SEFA nº 1232 DE 26/07/2019
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 29 jul 2019
Acrescenta produtos à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/1996 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017:
| FABRICANTE | CÓDIGO | MARCAS | EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME | PREÇO |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A | 001113-0 | Petra Puro Malte | Garrafa de Vidro Retornável - 271 a 360ml | 2,51 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A | 001114-8 | Petra Puro Malte | Garrafa de Vidro Descartável - 271 a 310ml | 2,87 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A | 001115-5 | Petra Puro Malte | Alumínio ou Lata Descartável - 361 a 660ml | 3,41 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A | 001072-8 | Black Princess APA | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,19 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A | 001073-6 | Black Princess Tião Bock | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,19 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda