Portaria SUTRI nº 1238 DE 23/12/2022

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 dez 2022

Altera a Portaria Sutri nº 1.211, de 28 de setembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, Resolve:

Art. 1º O item 1 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.211 , de 28 de setembro de 2022, fica acrescido dos subitens 1.625 a 1.628, com a seguinte redação:

1. (.....)
1.625	FÓRMULA NATURAL VET CARE	ATÉ 5KG	57,68
1.626	FÓRMULA NATURAL VET CARE	ACIMA DE 5KG	41,67
1.627	MAGNUS SUPREME FILHOTES	ATÉ 5KG	12,85
1.628	MAGNUS SUPREME ADULTOS	ATÉ 5KG	11,38

Art. 2º O item 2 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.211, de 2022, fica acrescido do subitem 2.327, com a seguinte redação:

2. (.....)
2.327	FÓRMULA NATURAL VET CARE	ATÉ 5KG	64,00

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 27 de dezembro de 2022.

Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação