O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2022-7DK7G;

Resolve:

Art. 1º O crédito outorgado de ICMS, de que trata art. 1.247 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, será distribuído aos produtores ou distribuidores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - que:

I - não tenham débitos inscritos em dívida ativa do Estado; e

II - estejam com inscrição estadual regular.

§ 1º O crédito outorgado deverá ser lançado, mensalmente, pelos contribuintes beneficiados, em 5. parcelas consecutivas, de janeiro a maio de 2023, não sendo admitido o seu lançamento em outras referências.

§ 2º O lançamento deverá ser efetuado no Registro E111 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, utilizando o código específico ES020200, com a expressão "Crédito relacionado à referência MM/AAAA (mês/ano) - Convênio ICMS 116/2022".

Art. 2º O Anexo Único desta Portaria estabelece os contribuintes beneficiados, bem como a proporção e o valor devido a cada um, apurados e rateados nos termos do art. 1.247, § 1º, I e II do RICMS/ES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de dezembro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 124-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Contribuintes beneficiados para fins de concessão do crédito outorgado de que trata o art. 1.247 do RICMS/ES.

(conforme o art. 2º)