O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 190 , de 30.12.2021, que institui o cronograma para aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transporte de mercadorias e define os modelos do Documento Auxiliar do Termo Eletrônico de Retenção de Nota e do Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 190 , de 30.12.2021, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 190/2021 CRONOGRAMA PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS (art. 1º)

".