Portaria MTE nº 1.275 de 31/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2004
Estabelece os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas Unidades Orçamentárias do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002 e as Ordens Bancárias emitidas de 30 a 31 de dezembro de 2002.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal e, de acordo com o disposto no arts. 6º e 11 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas Unidades Orçamentárias do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002 e as Ordens Bancárias emitidas de 30 a 31 de dezembro de 2002, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAQUES WAGNER
ANEXO ILIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003, AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS DE 30 A 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
| R$ MIL | |
| UO | ATÉ DEZ |
| 38101 - 100 | 51.637 |
| 38101 - 300 | 29.474 |
| 38201 - 100 | 17.339 |
| 38901 - 100 | 13.450 |
| 38901 - 140 | 2.400 |
| TOTAL | 114.300 |
| FONTES: 100, 140 | |
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003, AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS DE 30 A 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
| R$ MIL | |
| UO | ATÉ DEZ |
| 38901 - 180 | 347.126 |
| TOTAL | 347.126 |
| FONTES: 180, 280 | |
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003, AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS DE 30 A 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
| R$ MIL | |
| UO | ATÉ DEZ |
| 38201 - 250 | 87 |
| 38901 - 150 | 13.851 |
| 38901 - 168/176 | 84.440 |
| TOTAL | 98.378 |
| FONTES: 150, 168, 176, 250 | |