Portaria SF nº 128 DE 06/07/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 07 jul 2017
Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 139 , de 02.09.2010, que disciplina a distribuição das cotas de óleo diesel nas operações internas destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 4 da Portaria SF nº 139 , de 02.09.2010, que relaciona as unidades gestoras, empresas adquirentes e distribuidoras de combustível, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 128/2017
"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010
| RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL | ||||
| UNIDADE GESTORA | EMPRESA ADQUIRENTE | CNPJ | TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| SETT | ..... | ..... | ..... | ..... |
| (Até 30.06.2017) Cooperativa de Permissionários de Transportes Públicos de Passageiros - COOPETRANSP | 04.396.777/0001-78 | 136.200 | Ipiranga Produtos Petróleo S/A | |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |