Portaria SUTRI nº 1297 DE 29/06/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 jun 2023

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 419 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Para os fins do disposto no Capítulo LIX da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, ficam enquadrados na categoria de:

I – fabricante de veículos, os contribuintes identificados no Anexo I;

II – fabricante de caminhões e ônibus, os contribuintes identificados no Anexo II;

III – industrial sistemista, os contribuintes identificados no Anexo III;

IV – industrial ferramentista, os contribuintes identificados no Anexo IV.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2023.

Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria Sutri nº 1.297, de 2023)

FABRICANTE DE VEÍCULOS

ITEM

CONTRIBUINTE

NÚCLEO CNPJ

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

16.701.716

01/09/2018

Indeterminada

ANEXO II
(a que se refere o inciso II do art. 1º da Portaria Sutri nº 1.297, de 2023)

FABRICANTE DE CAMINHÕES E ÔNIBUS

ITEM

CONTRIBUINTE

NÚCLEO CNPJ

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.

36.519.422

01/05/2023

Indeterminada

ANEXO III
(a que se refere o inciso III do art. 1º da Portaria Sutri nº 1.297, de 2023)

INDUSTRIAL SISTEMISTA

ITEM

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A.

186.303565.00-23

01/11/2021

Indeterminada

2

ADLER PTI S.A.

298.946485.00-17

01/01/2022

Indeterminada

3

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.00-47

01/10/2018

Indeterminada

4

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.09-50

01/10/2018

Indeterminada

5

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.01-80

01/10/2018

Indeterminada

6

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.03-42

01/10/2018

Indeterminada

7

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.11-16

01/02/2023

31/07/2023

8

AGES PLASTICOS LTDA

001.869566.00-95

01/01/2019

Indeterminada

9

ALMIG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

672.121831.00-90

01/12/2022

Indeterminada

10

ALUDYNE COMPONENTES AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA.

001.935742.00-61

01/12/2018

Indeterminada

11

AP BETIM COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.879105.00-30

01/03/2022

Indeterminada

12

ASK DO BRASIL COMP. DE AUDIO E COMUNICACAO EIRELI

672.964399.00-70

01/11/2018

Indeterminada

13

AUTOMETAL MINAS CROMACÃO, PINTURA E INJECAO DE PLÁSTICOS LTDA.

407.725686.00-98

01/01/2023

Indeterminada

14

BREMBO DO BRASIL LTDA

067.065692.00-67

01/09/2018

Indeterminada

15

CICLOPE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

382.871445.00-19

01/04/2019

Indeterminada

16

CISER FIXADORES AUTOMOTIVOS S/A

001.653928.00-17

01/01/2019

Indeterminada

17

CMA INDUSTRIA DE COMP. PLASTICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

338.965572.00-43

01/09/2018

Indeterminada

18

CMP COMP. E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA.

186.387841.00-61

01/10/2018

Indeterminada

19

CMP COMPONENTES E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA.

186.387841.03-04

01/08/2022

Indeterminada

20

COMAU DO BRASIL AUTOMAÇÃO E SERV. IND. LTDA.

003.936019.00-63

01/11/2021

Indeterminada

21

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

067.000080.00-22

01/11/2018

Indeterminada

22

COSMA DO BRASIL PROD. E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

367.759446.01-39

01/11/2018

Indeterminada

23

DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA.

740.105544.00-66

01/11/2018

Indeterminada

24

DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA.

067.112927.01-72

01/07/2023

31/12/2023

25

DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA.

067.054256.00-37

01/10/2018

Indeterminada

26

FAPE LTDA.

067.803667.00-53

01/04/2020

Indeterminada

27

FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

003.976384.00-58

01/08/2021

Indeterminada

28

FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

003.976384.02-10

01/08/2021

Indeterminada

29

GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A.

002.660.313.00-68

01/07/2022

Indeterminada

30

INTERNI SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A

186.938878.00-20

01/12/2022

Indeterminada

31

IOCHPE-MAXION S.A.

001.085405.00-86

01/10/2018

Indeterminada

32

ISEL USINAGEM E MECANICA EM GERAL LTDA.

067.202744.00-96

01/12/2018

Indeterminada

33

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.01-71

01/01/2019

Indeterminada

34

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.00-90

01/08/2019

Indeterminada

35

LEAR DO BRASIL IND. E COM. DE INTERIORES AUTOMOTI

067.735270.02-76

01/10/2018

Indeterminada

36

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. COM. BRASIL LTDA.

186.015792.07-66

01/05/2023

31/10/2023

37

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. E COM. BRASIL LTDA.

186.015792.00-14

01/09/2018

Indeterminada

38

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

596.914130.00-09

01/01/2019

Indeterminada

39

METAL STAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

004.359052.00-43

01/11/2022

Indeterminada

40

MOLDE MINAS INJECAO DE TERMOPLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA.

186.425343.00-77

01/06/2023

Indeterminada

41

NEO STEEL S.A.

004.130024.00-91

01/06/2022

Indeterminada

42

NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

067.995889.00-37

01/03/2019

Indeterminada

43

OMR - COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.019634.00-21

01/10/2018

Indeterminada

44

PROMA BRASIL AUTOMOTIVA LTDA

186.911803.01-92

01/01/2019

Indeterminada

45

RDR INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

001.079254.00-85

01/10/2019

Indeterminada

46

S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA.

740.722548.00-00

01/12/2021

Indeterminada

47

S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A.

001.023760.00-13

01/02/2022

Indeterminada

48

SADA SIDERURGIA LTDA.

073.269897.00-70

01/05/2020

Indeterminada

49

SADA SIDERURGIA LTDA.

073.269897.02-32

01/12/2021

Indeterminada

50

SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

003.079527.00-54

01/09/2018

Indeterminada

51

SEOYON INTECH FAB. SIST. INTERIOR AUTOM. BRASIL LTDA

846.340260.00-73

01/01/2022

Indeterminada

52

SILA DO BRASIL LTDA.

186.979716.00-44

01/09/2018

Indeterminada

53

SODECIA MINAS GERAIS IND. DE COMP. AUTOMOTIVOS LTDA

672.735433.00-28

01/09/2018

Indeterminada

54

STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.070377.00-48

01/10/2018

Indeterminada

55

SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELETRICAS LTDA.

407.692363.02-06

01/12/2021

Indeterminada

56

TEKSID DO BRASIL LTDA.

067.136016.00-34

01/09/2018

Indeterminada

57

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

002.301586.01-00

01/11/2018

Indeterminada

58

TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMP. MET. P/ IND. AUT. LTDA.

001.583669.01-46

01/09/2018

Indeterminada

59

TUPY MINAS GERAIS LTDA

003.676626.00-25

01/02/2022

Indeterminada

60

TW ESPUMAS LTDA.

067.970707.00-63

01/01/2020

Indeterminada

ANEXO IV
(a que se refere o inciso IV do art. 1º da Portaria Sutri nº 1.297, de 2023)

INDUSTRIAL FERRAMENTISTA

ITEM

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

367.789.134.02-78

01/02/2019

Indeterminada

2

AWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

001.107414.00-44

01/02/2023

Indeterminada

3

FERRAMENTARIA E PROTOTIPO SOLUÇÃO LTDA.

067.275424.00-03

01/06/2019

Indeterminada

4

VOA INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI

002.025207.00-03

01/02/2019

Indeterminada