O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e considerando as alterações promovidas pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes da Portaria SE/MDIC nº 10, de 3 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
28101	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	46.227
28202	INMETRO	20.102
28233	SUFRAMA	8.624
TOTAL GERAL		74.953

Fontes: 100, 172 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
28202	INMETRO	922
28203	INPI	3
28903	FND	94
28904	FGPC	7.412
TOTAL GERAL		8.431

Fontes: 280 e seus correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
28101	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	4.518
28202	INMETRO	146.902
28203	INPI	34.516
28233	SUFRAMA	110.841
28904	FGPC	10.000
TOTAL GERAL		306.777

Fontes: 150, 174, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.