Portaria SOF nº 13 de 19/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2008
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1220.04.00 | Receita de Direitos Antidumping e dos Direitos Compensatórios | P |
| 1220.30.00 | Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública | P |
| 1600.02.05 | Operações de Autoridade Monetária | F |
| 1919.60.00 | Multa por Infração à Legislação de Licitação | P |
| 1990.21.00 | Receita de Prêmios de Seguros | P |
| 1990.98.00 | Outras Receitas Eventuais | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Alterar no Anexo à Portaria referida no art. 1º a seguinte natureza de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1600.37.04 | Garantia dos Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico Combustível | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º a seguinte natureza de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1990.07.00 | Receita de Direitos Antidumping e dos Direitos Compensatórios | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA