Portaria GSER nº 13 DE 13/01/2017
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 14 jan 2017
Dispõe sobre a emissão da Notificação de Auto Lançamento com o Documento de Arrecadação referente ao IPVA aos contribuintes, pelos servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira Sistema ATF, nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no DETRAN-PB.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e
Considerando que o Princípio da Eficiência é um dos pilares que sustenta a Administração Pública (Art. 37, caput , da Constituição Federal) e que é dever do servidor público atender com presteza ao público em geral (Art. 106, V, 'a', da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003),
Resolve:
Art. 1º Determinar que os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira Sistema ATF e em exercício nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no DETRAN-PB, emitam a Notificação de Auto Lançamento com o Documento de Arrecadação referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os contribuintes que procurarem esse serviço.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita