Portaria SECEX nº 13 DE 15/03/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mar 2018

Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 .

O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º O Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º .....

.....

TABELA IV - Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre Mercosul e México - setor automotivo

Versão SH	NALADI/SH	Descrição/Observações sobre o produto	Cota	Margem de Preferência
				Intracota	Extracota
2002	8703.21.00 8703.22.00 8703.23.00 8703.24.00 8703.31.00 8703.32.00 8703.33.00 8703.90.00 8704.21.00 8704.22.00 8704.31.00 8704.32.00	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Veículos automóveis para transporte de mercadorias	De 19.03.2015 a 18.03.2016: US$ 1,560 bilhão. De 19.03.2016 a 18.03.2017: US$ 1,606.800 bilhão. De 19.03.2017 a 18.03.2018: US$ 1,655.004 bilhão. De 19.03.2018 a 18.03.2019: US$ 1,704.654 bilhão. A partir de 19.03.2019: livre comércio.	100%	-

....." (NR).

Art. 2º Fica revogada a Tabela V do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO