Portaria SEFAZ nº 130 de 16/05/2011
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 mai 2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26.10.2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 16 de maio de 2011.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA - PORTARIA Nº 130/2011 - SEFAZDESCRIÇÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR EM R$ |
| | | |
FEIJÃO | | | |
Feijão Carioquinha | SC 60 KG | 071333990034 | 84,60 |
Feijão Rajado | SC 60 KG | 071333990038 | 84,60 |
Feijão Roxinho | SC 60 KG | 071333990039 | 84,60 |
Feijão Preto | SC 60 KG | 071333990040 | 93,00 |
Feijão Caupi | SC 60 KG | 071333990043 | 63,00 |
Outros Tipos de Feijão | SC 60 KG | 071333990042 | 93,00 |