Portaria SEFAZ nº 130 de 16/05/2011

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 mai 2011

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26.10.2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 16 de maio de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA - PORTARIA Nº 130/2011 - SEFAZ

DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
 
 
 
 
FEIJÃO
 
 
 
Feijão Carioquinha
SC 60 KG
071333990034
84,60
Feijão Rajado
SC 60 KG
071333990038
84,60
Feijão Roxinho
SC 60 KG
071333990039
84,60
Feijão Preto
SC 60 KG
071333990040
93,00
Feijão Caupi
SC 60 KG
071333990043
63,00
Outros Tipos de Feijão
SC 60 KG
071333990042
93,00