Portaria SEF nº 131 DE 28/06/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 01 jul 2013

Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA Nº 131, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012

NOME/RAZÃO

CF/DF

CF/DF BASE

CF/DF CENTRALIZAÇÃO

.....

.....

.....

.....

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

07.483.284/001-05

 

07.483.284

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S A

07.424.625/002-33

 

07.424.625

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A

07.449.998/002-01

 

07.449.998

FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S A

07.449.390/001-60

 

07.449.390

FPC PAR SAUDE CORRETORA DE SEGUROS S A

07.539.677/001-20

 

07.539.677

BRASIL VEICULO COMPANHIA DE SEGUROS

07.390.537/002-95

 

07.390.537

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORT DO BRASIL-APEX-BRASIL

07.471.470/001-40

 

07.471.470