O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V, VIII, IX e XI do art. 2º da Lei nº 8.443, de 28 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba e dá outras providências), c/c o art. 50 da Lei Estadual nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011 (Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências).

Resolve:

Art. 1º Publicar por incorreção a Norma Técnica (NT) nº 007/2014, elaborada pela Diretoria de Atividades Técnicas da Corporação, que dispõe sobre Processo Técnico Simplificado.

Art. 2º Determinar aos Órgãos de Atividades Técnicas e aos Órgãos de Execução da Corporação a adoção das medidas necessárias para o fiel cumprimento das prescrições contidas na Norma Técnica objeto desta portaria.

Art. 3º Revogar a Norma Técnica nº 007/2014 publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.535 do dia 17 de maio de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado.

JAIR CARNEIRO DE BARROS - CELQOBM

Comandante Geral do CBMPB

ANEXONORMA TÉCNICA Nº 007/2014 – CBMPB

Anexo