(Revogado pela Portaria SEFA Nº 520 DE 25/02/2019):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o produto abaixo relacionado ao Anexo II da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016:

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 130, de 11 de junho de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente ao:

I - art. 1º, 10 (dez) dias após sua publicação;

II - art. 2º, 11 de junho de 2018.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda