Portaria SF nº 132 DE 29/08/2023
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 ago 2023
Divulgação de quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2023.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2023, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
ITEM |
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
1 |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
490.000 |
Vibra Energia S/A |
2 |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
325.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
3 |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
70.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
180.000 |
Vibra Energia S/A |
||||
4 |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
100.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
230.000 |
Vibra Energia S/A |
||||
5 |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
375.000 |
Vibra Energia S/A |
160.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
||||
6 |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
325.000 |
Vibra Energia S/A |
320.000 |
Petrobahia S/A |
||||
7 |
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
200.000 |
Vibra Energia S/A |
8 |
Consórcio Recife de Transporte |
0871643-96 |
36.106.678/0001-09 |
355.000 |
Vibra Energia S/A |
9 |
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda. |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
160.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
375.000 |
Vibra Energia S/A |
||||
10 |
Transportadora Globo Ltda. |
12.601.233/0002-00 |
225.000 |
Vibra Energia S/A |
|
11 |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
130.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
170.000 |
Vibra Energia S/A |
||||
125.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
||||
12 |
Mobibrasil Expresso S/A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
95.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
125.000 |
Vibra Energia S/A |
||||
95.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
||||
13 |
São Judas Tadeu Transportes Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
65.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
270.000 |
Vibra Energia S/A |
||||
14 |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
50.000 |
Vibra Energia S/A |
15 |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
510.000 |
Vibra Energia S/A |
TOTAL |
5.525.000 |