O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista, de acordo com o disposto no Art. 16-A da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que algumas operações e prestações tiveram as alíquotas do ICMS acrescidas de dois pontos percentuais para recolhimento em separado, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,

RESOLVE

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 160 DE 24/10/2019):

Art. 1º O recolhimento do ICMS resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, incidentes nas operações com os produtos especificados no art. 16-A da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), deverá ser efetuado em separado, observado os seguintes procedimentos:

I - o ICMS mensal relativo às operações próprias do contribuinte será apurado normalmente, com a inclusão do adicional de dois pontos percentuais vinculado ao FECEP na alíquota incidente, conforme destacado nos documentos fiscais;

II - o valor destinado ao FECEP será apurado com a aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre a soma das bases de cálculo das saídas dos produtos sujeitos ao adicional;

III - o valor apurado para o FECEP será escriturado na EFD da seguinte forma:

a) como "Estornos de Débitos", lançado como parte do somatório de todos os Ajustes "Estornos de Débitos" no campo 09 (VL_ESTORNOS_DEB) no registro E110 e detalhado no registro E111, cujo campo 02 (COD_AJ_APUR) deve ser preenchido com o código "BA030012 - ESTORNO DE DÉBITO - Lançamento relativo ao FECEP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - art. 16-A da Lei nº 7.014/1996;

b) como débito especial, lançado como parte do somatório de todos os débitos especiais no campo 15 (DEB_ESP) no registro E110 e detalhado no registro E111, cujo campo 02 (COD_AJ_APUR) deve ser preenchido com o código "BA050005 - DÉBITO ESPECIAL - Lançamento relativo ao FECEP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - art. 16-A da Lei nº 7.014/1996.

c) o valor apurado a título de FECEP deve ser identificado no registro E116, sendo que o campo 02 (COD_OR) deste registro deve ser preenchido com o código "006 - ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no FECEP;

IV - o valor apurado para o FECEP deverá ser recolhido em separado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, com código de receita 2036.

§ 1º Nas operações e prestações sujeitas à substituição ou antecipação tributária, o pagamento do imposto destinado ao FECEP obedecerá ao regime sumário de apuração, devendo ser recolhido em separado com os códigos de receita 2133 ou 2141.

§ 2º Nas importações de bens e mercadorias do exterior, será exigido o recolhimento em separado do imposto destinado ao FECEP quando forem destinados a não contribuintes do ICMS, utilizando o código de receita 2044.

Art. 2º Os pagamentos do imposto com os documentos de arrecadação com código de barras obtidos na forma do artigo anterior somente poderão ser feitos em bancos que recepcionem tais documentos, seja por intermédio de leitora ótica ou por meio de digitação da linha numérica do código, em qualquer agência do país, inclusive através do sistema home banking e auto-atende desses mesmos bancos, indicados na página da Secretaria da Fazenda na Internet.

Parágrafo único. Documentos de arrecadação preenchidos manualmente não serão aceitos para recolhimento da parcela correspondente aos dois pontos percentuais a que se refere esta Portaria.

Art. 3º A prestação de contas destas receitas por parte dos bancos arrecadadores, será realizada por meio de arquivo magnético contendo todas as informações solicitadas pelo padrão FEBRABAN.

Art. 4º No recolhimento dos valores arrecadados diariamente, as agências centralizadoras dos bancos arrecadadores, exceto as do Banco Bradesco S.A., emitirão o Documento de Repasse de Arrecadação - DRA específico, distinto das demais receitas, para creditamento na Sub-conta SEFAZ nº 19.346-1, BA SCU SEFAZ ICMS, no Banco Bradesco S.A, pelo seu total.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 160 DE 24/10/2019):

Art. 5º Ao pagamento da parcela de imposto a que se refere esta portaria não se aplica o parcelamento previsto no Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 02/01/2020):

ANEXO Único - da Portaria nº 133 de 07 de Fevereiro de 2002 ALÍQUOTAS INTERNAS DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 19% E 25%

I - 19% (dezenove por cento) sobre cervejas e chopes;

II - 27% (vinte e sete por cento) sobre:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados, exceto cigarros enquadrados as classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI;

b) bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes, aguardentes de cana ou de melaço e outros aguardentes simples;

c) ultraleves e suas partes e peças:

1. asas-delta;

2. balões e dirigíveis;

3. partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores;

d) embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet-esquis;

e) gasolina e álcool etílico (etanol) anidro ou hidratado para fins carburantes;

f) armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas;

g) jóias (não incluídos os artigos de bijuteria):

1. de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

2. de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas;

h) perfumes (extratos) e águas-de-colônia, inclusive colônia e deocolônia, exceto lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes;

i) energia elétrica, exceto no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kwh mensais;

j) pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, exceto: dinamite e explosivos para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, fogos de artifício e fósforos;

l) serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura, exceto nas prestações de serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão (cartão indutivo para utilização em Telefone de Uso Público - TUP).