Notas:

1) Revogada pela Portaria MTE nº 397, de 09.10.2002, DOU 10.10.2002

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal :

Considerando a necessidade de uniformizar os títulos e codificar as ocupações brasileiras, para fins de pesquisa sobre o mercado de trabalho e a estrutura ocupacional;

Considerando os estudos da Organização Internacional do Trabalho, consolidados na Classificação Internacional Uniforme de Ocupações;

Considerando que o "Projeto de Planejamento de Recursos Humanos" Bra/70/550, decorrente do convênio entre o governo do Brasil e o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com a colaboração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), previu, entre seus objetivos, a elaboração de uma Classificação Nacional de Ocupações a fim de unificar a nomenclatura para as estatísticas do trabalho;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, versão 94, para uso em todo território nacional.

Art. 2º Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO sejam adotados:

I - nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE);

II - na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

III - nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 ;

IV - na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira (imigração - anexo - 1);

V - nas atividades de preenchimento do certificado de dispensa do Seguro Desemprego (SD);

VI - no preenchimento do contrato de trabalho na CTPS;

VII - nas atividades e programas do Ministério do Trabalho, quando for o caso.

Art. 3º A Secretaria de Políticas de Emprego e Salário fica autorizada a celebrar convênios com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com outras instituições, com o objetivo de compatibilizar as Classificações atuais com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Art. 4º A Secretaria de Políticas de Emprego e Salário baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, através da Divisão da Classificação Brasileira de Ocupações, atualizar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, procedendo às revisões técnicas necessárias com base na experiência de seu uso.

Art. 5º Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da simples mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo empregado.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando obrigado o uso da nova nomenclatura nos documentos oficiais a que aludem os itens II, III, IV, V e VI, do art. 2º.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 3.654, de 24 de novembro de 1977, e demais disposições em contrário.

MARCELO PIMENTEL.

ANEXO

A CBO adiante foi extraída da relação anexa à Portaria MTb nº 1.127, de 22.11.96 - DOU de 25.11.96 , que aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS, exercício 1997 - ano-base 1996.

I - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Grande grupo 0/1

Trabalhadores das profissões científicas, técnicas, artísticas e trabalhadores assemelhados

Grande grupo 2

Membros dos poderes legislativo, executivo e judiciário, funcionários públicos superiores, diretores de empresas e trabalhadores assemelhados

Grande grupo 3

Trabalhadores de serviços administrativos e trabalhadores assemelhados

Grande grupo 4

Trabalhadores de comércio e trabalhadores assemelhados

Grande grupo 5

Trabalhadores de serviços de turismo, hospedagem, serventia, higiene e embelezamento, segurança, auxiliares de saúde e trabalhadores assemelhados