Portaria SUTRI nº 1346 DE 27/12/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 dez 2023
Altera a Portaria SUTRI Nº 1297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 419 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo III da Portaria Sutri n° 1.297, de 29 de junho de 2023, fica acrescido dos itens 66 e 67, com a seguinte redação:
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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66 |
FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS |
001.059.655.01-89 |
01/01/2024 |
Indeterminada |
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67 |
FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS |
001.059.655.00-06 |
01/01/2024 |
Indeterminada |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação