O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VI, do art. 14 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Os incisos II e III do art. 5º da Portaria nº 347, de 29 de setembro de 2004, alterada pela Portaria nº 305, de 24 de novembro de 2005, publicada no DOU de 28 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - decidir sobre os requerimentos de prorrogação de prazo de alvará de pesquisa;"

"III - declarar a disponibilidade de áreas nos termos do art. 26 do Código de Mineração em decorrência de desistência ou renúncia dos processos de autorização de pesquisa;"

Art. 2º O art. 5º da Portaria nº 347, de 29 de setembro de 2004, fica acrescido do seguinte inciso:

"XXI - declarar a caducidade da autorização de pesquisa pelo não pagamento da taxa anual por hectare e após a devida imposição de multa, ficando a área desonerada na forma do art. 26 do Código de Mineração."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY