Portaria SOF nº 135 de 04/11/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2011

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 , e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 , e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir as seguintes naturezas de receita no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001 :

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1913.08.01	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados	P	02
1913.08.02	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados	P	00
			02
			12
			32
			58
1931.04.01	Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados	P	02
1931.04.02	Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados	P	00
			02
			12

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Alterar as seguintes naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1911.08.01	Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados	P	02
1913.08.00	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural	-	-
1931.04.00	Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural	-	-

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir do exercício de 2012.

CÉLIA CORRÊA