O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desempenho da arrecadação do ICMS por setores específicos, R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescido ao item

1.1.4.5 - ICMS ANTECIPADO (Recolhido pelos Postos Fiscais e demais Órgãos Fazendário), do anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, o seguinte código de receita e respectiva especificação:

1.1.4.5 - ICMS ANTECIPADO (Recolhido pelos Postos Fiscais e demais Órgãos Fazendário):

- Lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro ....... 214-5

- Lâmpada elétrica, reator e start ........................................................... 215-3

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 05 de julho de 2000.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

SECRETÁRIO DA FAZENDA