O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.037, de 14 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 10 da Portaria SRE nº 77 , de 4 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. .....

I - acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE;

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS

Subsecretário da Receita Estadual