O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468 e art. 5º, inciso I, do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007 e o art. 1º da IN nº 875/2007-GSF, de 1º de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a vigência de todos os Termos de Acordo de Regimes Especiais firmados para implementação do benefício da redução de base de cálculo e do crédito outorgado previstos nos incisos VIII e III dos arts. 8º e 11, respectivamente, todos do Anexo IX do RCTE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de setembro de 2007.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de setembro de 2008.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda