Portaria SAF nº 14 de 07/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2010
Revoga a Portaria SAF nº 28 de 2003, que dispõe sobre a concessão de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP aos filhos que arrendam uma parte da propriedade da família.
O Secretário de Agricultutura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no Capítulo VII - Das Disposições Gerais, em seu art. 26, da Portaria MDA nº 17 de 23 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2010, Seção I; e,
Considerando que as normas regimentais que regulam o processo de emissão de Declarações de Aptidão ao PRONAF atualmente em vigor disciplinam o contido na Portaria nº 28, de 30 de setembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Revoga-se a Portaria MDA/SAF nº 28, de 30 de setembro de 2003, publicada na Seção 1, página 69, do Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ADONIRAN SANCHES PERACI