O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que consta nos Processos nºs 248547/2017-8-SET, 248563/2017-7-SET, 248568/2017-1-SET/Memorando nº 200/2017-COFIS,

Resolve:

I - Revogar a Portaria nº 124/2017-GS/SET, de 27 de outubro de 2017, publicada no DOE de 01 de novembro de 2017.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 24 de novembro de 2017.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação